No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor na legislação portuguesa o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), que estabelece novas regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados em qualquer Estado membro da União Europeia.
Com esta comunicação pretendemos dar-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem e informá-lo da forma como pode gerir os respetivos consentimentos.
No âmbito da relação contratual que mantemos, que pode incluir prestações de serviços efetuadas por entidades subcontratadas pela nossa empresa, a J M SILVA LDA na medida em que determine os meios de tratamento e as finalidades, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e por assegurar a proteção da sua privacidade, atuando de acordo com a lei e o novo Regulamento.
Os registos da J M SILVA LDA incluem dados que foram recolhidos ao longo da relação contratual que existe connosco.
Esses dados são tratados para cumprimento de imposições legais e também para as seguintes finalidades:
Os seus dados pessoais serão conservados pela J M SILVA LDA pelo período necessário à prestação de serviços, faturação e cumprimento de obrigações legais.
A J M SILVA LDA poderá comunicar os seus dados pessoais a autoridades judiciais, fiscais e regulatórias para cumprimento de obrigações legais ou a prestadores de serviços terceiros no âmbito dos serviços acima descritos.
Em qualquer momento tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e, dentro dos limites previstos na Lei e no Regulamento, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na Lei e no Regulamento, salvo quando esses dados são indispensáveis à relação contratual com a J M SILVA LDA ou obrigatórios por imposição legal.
Tem o direito a ser notificado, nos termos do Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamação junto da(s) autoridade(s).
A J M SILVA LDA está empenhada na proteção e confidencialidade dos seus dados pessoais. Tomou todas as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do Regulamento por forma a garantir que os seus dados pessoais são tratados de forma lícita, leal, transparente e apenas para as finalidades para as quais foram recolhidos e autorizados.
TERMOS E CONDIÇOES : DIREITO AO CANCELAMENTO/ARREPENDIMENTO
DEVOLUÇÕES
Conforme disposto no Decreto-Lei Nº 143/2001, o cliente dispõe de um prazo legal de 14 dias para devolução de um produto comprado online e enviado por transportadora;
A aceitação da devolução fica sujeita às seguintes condições:
- Prazo máximo de 14 dias decorridos após a compra;
- Produto devolvido no seu estado novo e nunca usado, em caixa original com todos os acessórios incluidos e respectivos número de série e selo do fabricante;
No caso de pretender fazer uma devolução, deverá solicitar por email e proceder ao envio do produto, devidamente embalado, conforme instruções recebidas por email;
Os produtos comprados na internet têm 3 anos de garantia de acordo com a legislação em vigor
Os reembolso são todos efectuados pelos nossos serviços até 14 dias de calendário após a data da recepção do artigo que esteja obviamente dentro das condições exigidas
NOTA. Artigos de higiene e limpeza, cuidados pessoais e saúde não são aceites após a 1ª utilização
Em caso de litigio todos os assuntos serão resolvidos na comarca judicial de Alenquer, distrito de Lisboa
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
TERMOS E CONDIÇÕES
As presentes condições têm como finalidade regular o uso dos serviços na venda online, que opera através de loja com espaço físico e através da Internet a partir do seu sítio na internet, vendendo aos seus clientes produtos tecnológicos, electrónicos, sistemas multimédia, reprodutores de áudio/vídeo, aparelhos de gravação de som e imagem.