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NOVO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

Estimado cliente,

No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor na legislação portuguesa o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), que estabelece novas regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados em qualquer Estado membro da União Europeia.

Com esta comunicação pretendemos dar-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem e informá-lo da forma como pode gerir os respetivos consentimentos.

No âmbito da relação contratual que mantemos, que pode incluir prestações de serviços efetuadas por entidades subcontratadas pela nossa empresa, a J M SILVA LDA na medida em que determine os meios de tratamento e as finalidades, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e por assegurar a proteção da sua privacidade, atuando de acordo com a lei e o novo Regulamento.

 

Entidade responsável pelo tratamento:

J M SILVA LDA,
COMÉRCIO DE ELECTRODOMÉSTICOS.


Urbanização da Barrada,
Praceta J. Alvares Fagundes, Lote 21, Loja.

2580-483 Carregado - Alenquer

PORTUGAL

jmsilva1975@sapo.pt

 

Os registos da J M SILVA LDA incluem dados que foram recolhidos ao longo da relação contratual que existe connosco.

Esses dados são tratados para cumprimento de imposições legais e também para as seguintes finalidades:

  • Prestação de serviços – Sempre que necessário, tratamos os seus dados pessoais para efeitos informáticos (configuração e acesso ao site da jmsilva lda), de logística e assistência técnica, ainda que alguns sejam prestados por terceiros, que ficarão obrigados a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular.
  • Marketing e publicidade – Os seus dados pessoais são utilizados pela J M SILVA LDA para lhe comunicar promoções, novos produtos, campanhas e outras oportunidades de que poderá beneficiar.
  • Redes Sociais – Em potenciais eventos organizados pela J M SILVA LDA poderão ser recolhidas imagens e/ou vídeos usados para efeitos promocionais e publicitários nas redes sociais da J M SILVA LDA

Os seus dados pessoais serão conservados pela J M SILVA LDA pelo período necessário à prestação de serviços, faturação e cumprimento de obrigações legais.

A J M SILVA LDA poderá comunicar os seus dados pessoais a autoridades judiciais, fiscais e regulatórias para cumprimento de obrigações legais ou a prestadores de serviços terceiros no âmbito dos serviços acima descritos.

Em qualquer momento tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e, dentro dos limites previstos na Lei e no Regulamento, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na Lei e no Regulamento, salvo quando esses dados são indispensáveis à relação contratual com a J M SILVA LDA ou obrigatórios por imposição legal.

Tem o direito a ser notificado, nos termos do Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamação junto da(s) autoridade(s).

A J M SILVA LDA está empenhada na proteção e confidencialidade dos seus dados pessoais. Tomou todas as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do Regulamento por forma a garantir que os seus dados pessoais são tratados de forma lícita, leal, transparente e apenas para as finalidades para as quais foram recolhidos e autorizados.

 

 

O Seu direito à privacidade é uma preocupação para nós, e por isso a JMSILVA pode assegurar-lhe que não vende, não aluga e não permuta as informações recolhidas a terceiros.

As informações pessoais são confidenciais e apenas usadas pela JMSILVA para processamento de encomendas e possível promoção de produtos. Ocasionalmente usaremos o seu endereço para o notificar de funcionalidades acrescentadas ao site , novos serviços e também ofertas especiais que pensamos irá valorizar.

O cliente pode em todo momento aceder, rectificar ou cancelar os seus dados, assim como impugnar o tratamento dos mesmos, comunicando por escrito à JMSilva Lda.

                              DEVOLUÇÕES

Conforme disposto no Decreto-Lei Nº 143/2001, o cliente dispõe de um prazo legal de 14 dias para devolução de um produto comprado online e enviado por transportadora;
A aceitação da devolução fica sujeita às seguintes condições:
- Prazo máximo de 14 dias decorridos após a compra;
- Produto devolvido no seu estado novo e nunca usado, em caixa original com todos os acessórios incluidos e respectivos número de série e selo do fabricante;
No caso de pretender fazer uma devolução, deverá solicitar por email e proceder ao envio do produto, devidamente embalado, conforme instruções recebidas por email;

 

Em caso de litigio todos os assuntos serão resolvidos na comarca judicial de Alenquer,  distrito de Lisboa

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

  •        TRIAVE - 253 422 410 (Guimarães)
  •        CIAB – 253 617 604 (Braga)
  •        CIAB – 258 809 335 (Viana do Castelo)
  •        CICAP – 225 508 349 (Porto)
  •        CACCDC – 239 821 690 (Coimbra)
  •        CACCL – 218 807 030 (Lisboa)
  •        CIMAAL – 289 823 135 (Algarve)
  •        CNIACC – 213 847 484 (Lisboa)
  •        CACRAM – 291 750 330 (Madeira)

 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

 

TERMOS E CONDIÇÕES

As presentes condições têm como finalidade regular o uso dos serviços  na venda online, que opera através de loja com espaço físico e através da Internet a partir do seu sítio na internet, vendendo aos seus clientes produtos tecnológicos, electrónicos, sistemas multimédia, reprodutores de áudio/vídeo, aparelhos de gravação de som e imagem.
As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de recepção da encomenda por parte da J M SILVA ELECTRODOMESTICOS –  em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.

 

 
 
 
 
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  1992 @ 2018 - JMSilva Electrodomésticos NegocioLocal.com @ Ravelino.pt  
 
As fotos não são contratuais.
Os Preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor e são válidos salvo erro de digitação, descontinuidade do produto ou ruptura de stock.

Resolução Alternativa de conflitos de consumo
Ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sítio em www.arbitragemdeconsumo.org e sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa.